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POSTADO EM 08 mar 2023 · Sem categoria

Câmara Municipal aprova Projetos de Lei PAE e REFIS em caráter de Urgência

Apesar de não constar na Pauta do Dia, após consenso unanime do Plenário, o Presidente colocou em análise e votação em caráter de urgência, o Projeto de Lei nº 003/2023, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Estudante – PAE, que tem como intuito ampliar o acesso de estudantes em cursos preparatórios para ingresso no Ensino Superior e estimular a formação de mão de obra especializada. É um programa que valoriza e tem como objetivo beneficiar os jovens que estão cursando, os que já concluíram a terceira série do Ensino Médio, em escola pública, e também os que são cadastrados no CadÚnico e que são residentes no município. O PAE tem como intuito oferecer bolsas de estudos e bolsa de manutenção estudantil.

Os parlamentares enfatizaram a importância e a contribuição da educação na vida desses jovens, tanto de ensino, quanto de ordem social e também no âmbito profissional, agradeceram ao Deputado Estadual, Wilde Cambão, que destinou a emenda parlamentar, no valor de R$500.000,00, que possibilitou a criação deste programa e que irá beneficiar a vida de tantos jovens Santoantonienses.

Na mesma Sessão, foi solicitada a urgência na matéria do Projeto de Lei de Recuperação Fiscal – REFIS, porém, devido ao teor ser de cunho tributário, o pedido foi negado para logo em seguida ser realizada uma Sessão Extraordinária e ter mais segurança no projeto, segundo o Presidente da Casa.

De acordo com os vereadores, é importante a aprovação da matéria, que irá beneficiar diretamente os contribuintes do município em situação de débito, além de ter mais facilidade para regularizar suas dívidas com o município, bem como o Poder Público que, assim, poderá equilibrar suas receitas e aplicar os recursos para melhorias da cidade. Este programa concede descontos sobre juros e multas aos cidadãos que estejam inadimplentes com a Prefeitura e, também, a oportunidade de quitarem suas dívidas. Após amplo debate, os projetos foram votados e aprovados por unanimidade, agora seguirá para a sanção do Chefe do Poder Executivo.