DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE 16 DE ABRIL DE 2020 – BAIXAR – Reconhece, para fins do art. 65 da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrencia do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal e Decreto nº 6746 de 14 de abril de 2020.