Regimento Interno Art. 16 – São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste
Regimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:

I – Quanto às sessões da Câmara:

a) convocá-las e presidi-las;

b) manter a ordem;

c) conceder a palavra aos Vereadores;

d) advertir o orador ou aparteante quanto ao tempo que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental;

e) convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor da proposição ou contra ela;

f) interromper o orador que se desviar da questão, advertindo-o, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;
g) autorizar o Vereador a falar sentado;

h) convidar o Vereador a retirar-se do recinto ou do Plenário, quando perturbar a ordem;

i) suspender ou levantar a sessão quando necessário;

j) autorizar a publicação de informações ou documento em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante a referência na ata;

l) nomear Comissão Especial;

m) decidir as questões de ordem e as reclamações;

n) submeter a discussão e votação a matéria a isto designada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação;

o) anunciar o resultado da votação;

p) designar a Ordem do Dia das sessões;

q) determinar o destino ao expediente lido;

r) desempatar as votações em caso de empate;

s) aplicar censura verbal aos Vereadores.

II – Quanto as proposições:

a) proceder a distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais;

b) deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia;

c) despachar requerimentos;

d) determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais.

III – Quanto as Comissões:

a) designar seus membros titulares e suplentes;

b) convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidente e Vice-Presidente;

c) julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão.

IV – Quanto a Mesa:

a) presidir suas reuniões;

b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;

c) distribuir a matéria que depende de parecer;d) executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro.

V – Quanto as publicações e a divulgação:

a) determinar a publicação das matérias referentes à Câmara;

b) não permitir a publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias do decoro parlamentar;

c) divulgar as decisões da Câmara.

VI – Quanto a sua competência geral, dentre outras:

a) substituir o Prefeito Municipal;

b) dar posse aos Vereadores, nos termos do Regimento;

c) conceder licença a Vereador;

d) declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento ou renúncia de Vereador;

e) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo território nacional;

f) dirigir com suprema autoridade a política da Câmara;

g) encaminhar aos órgãos competentes as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;

h) autorizar, por si, ou mediante delegação, a realização de conferências, exposições, palestras ou seminários no recinto da Câmara e fixar-lhes data, local e horário, observado o disposto no §2º do Art. 3º;

i) promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos da Câmara e assinar os atos da Mesa;

j) assinar a correspondência destinada às autoridades.

VII – Quanto a administração da Câmara:

a) interpretar e fazer observar o Regimento;

b) decidir os casos omissos;

c) nomear, promover, admitir, suspender e admitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licença, abonos de faltas, aposentadorias, acréscimo de vencimento, promover-lhes a responsabilidade criminal, celebrar contratos de prestação de serviços especializados, tudo de conformidade com a lei;

d) determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;

e) licenciar-se quando precisar ausentar-se do Município, por mais de quinze dias.

Art. 17 – Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a Presidência ao seu substituto, e não reassumirá enquanto se debater a matéria a que se propôs a discutir.

§1º – O Presidente poderá, em qualquer momento, de sua cadeira, fazer ao Plenário comunicações de interesse da Câmara ou do Município.

§2º – O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente, competência que lhe seja própria.

Art. 18 – Sempre que tiver de se ausentar do Município por mais de quinze dias o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente.