Lei Municipal n° 1038/2017 - Art. 5

I - Assessorar o Vereador e o chefe de gabinete na execução de atividades legislativas;

II - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;

III - Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador;

IV - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;

V - Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades;

VI - Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário;

VII - Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;

VIII - Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do vereador;

IX - Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado;

X - Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;

XI - Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar.