Lei Municipal n° 1038/2017 – Art. 5

I – Assessorar o Vereador e o chefe de gabinete na execução de atividades legislativas;

II – Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;

III – Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador;

IV – Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;

V – Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades;

VI – Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário;

VII – Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;

VIII – Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do vereador;

IX – Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado;

X – Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;

XI – Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar.