LEI Nº 1.263, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

Art. 10

a) Confeccionar a folha de pagamento, solicitar, conferir, organizar e escanear, gerando arquivo digital, a documentação funcional dos servidores, vereadores e estagiários, desde a admissão até o desligamento, mantendo atualizados os respectivos assentamentos funcionais;

b) Controlar os processos de progressão funcional e salarial, férias, licenças, atestados e demais direitos, deveres e documentos dos servidores e vereadores da Câmara Municipal;

c) Providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores sempre que necessário, bem como solicitar a realização dos laudos de saúde, segurança do trabalho e congêneres, analisando e aplicando as recomendações ou solicitações expedidas;

d) Preparar os atos de nomeação, posse, exoneração, licenças e afastamentos, férias e demais atos funcionais dos servidores ou vereadores, conforme o caso, enviando-os para publicação legal, além de lavrar certidões e declarações funcionais;

e) Preparar e encaminhar aos órgãos necessários a documentação dos servidores e vereadores para afastamento por problemas de saúde;

f) Efetuar o controle de registro ponto, de compensação de horas e realização de horas extras, além de solicitar a execução de todas as obrigações trabalhistas, estatutárias e da saúde dos servidores, estagiários e/ou vereadores;

g) Manter-se atualizado e estudar questões relativas a direitos e vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores, conforme legislação em vigor e submetê-las ao superior imediato;

h) Encaminhar a documentação e as informações cadastrais, funcionais, previdenciárias e salariais dos vereadores, servidores e estagiários aos órgãos municipais, estaduais e federais sempre que necessário;

i) Processar e controlar os pedidos de licença, ferias, afastamentos, aposentadorias, requerimentos, encaminhamentos e todos que se fizerem necessários ao perfeito funcionamento dos recursos humanos, após parecer do Departamento Jurídico Administrativo, quando exigido por Lei e, anuência do Presidente;

j) Aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos servidores públicos, prestando esclarecimentos quando solicitado;

k) Efetuar a divulgação e a manutenção das informações de pessoal necessárias ao processo de transparência pública, na forma definida pela legislação ou pela Câmara Municipal;

l) Realizar os envios dos dados da folha de pagamento, cadastro, admissão, exoneração, licença, afastamento, cargos, legislação pertinente, reajustes, concurso e demais dados que se fizerem necessários via sistema COLARE PESSOAL do TCM-GO.

m) Realizar os envios dos dados da folha de pagamento, cadastro, admissão, exoneração, licença, afastamento, cargos, férias, e demais dados que se fizerem necessários via sistema e-Social.

n) Realizar projeção da folha de pagamento do ano todo com base no Duodécimo Legislativo, emitindo certidão;

o) Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.