Art. 15 – O Cargo de Chefe do Departamento de Protocolo possui as seguintes atribuições:

a) Coordenar, fiscalizar, autuar, registrar e distribuir os documentos recebidos pelo Poder Legislativo;

b) Manter organizado o arquivo de protocolo;

c) Gerenciar a alimentação e a qualidade dos dados no sistema;

d) Atender o público interno e externo;

e) Fornecer as informações solicitadas;

f) Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

Parágrafo único. O requisito mínimo para provimento do cargo de Chefe do Departamento de Protocolo é o ensino médio completo e conhecimento em informática.