Art. 20-A. O Cargo de Assessor de Compras possui as seguintes atribuições:

a) Assessorar o Setor de Compras em assuntos que lhe forem designados;(Incluído pela Lei nº 1.389 de 2025)

b) Assessorar no recebimento e ateste de mercadorias, produtos e serviços.(Incluído pela Lei nº 1.389 de 2025)

c) Exercer outras atividades correlatas.(Incluído pela Lei nº 1.389 de 2025)

§ 1º O requisito mínimo para provimento do cargo de Assessor de Compras é o ensino médio completo e conhecimento em informática.(Incluído pela Lei nº 1.389 de 2025)

Art. 20-B. O Cargo de Chefe do Departamento de Vigilância possui as seguintes atribuições:(Incluído pela Lei nº 1.389 de 2025)

a) Supervisionar as ações dos agentes de polícia legislativa e vigilância;(Incluído pela Lei nº 1.389 de 2025)

b) Monitorar as câmeras de vigilância;(Incluído pela Lei nº 1.389 de 2025)

c) Autorizar trocas de plantões;(Incluído pela Lei nº 1.389 de 2025)

d) Gerenciar conflitos de equipe;(Incluído pela Lei nº 1.389 de 2025)

e) Cobrir plantões quando não houver pessoal disponível;(Incluído pela Lei nº 1.389 de 2025)

f) Exercer outras atividades correlatas.(Incluído pela Lei nº 1.389 de 2025)