LEI Nº 1.263, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

Art. 8°:

a) Cuidar de questões financeiras como pagamento, controle de despesas, solicitação e recebimento do duodécimo;

b) Dirigir e assessorar os servidores sob sua direção, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de contabilidade, finanças e folha de pagamento;

c) Assessorar as diversas unidades e coordená-las na elaboração do orçamento da Câmara Municipal;

d) Manter sistema de registro e controle orçamentário e contábil, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal;

e) Preparar e remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários e de planejamento, a proposta da parcela do PPA, LDO e LOA da Câmara Municipal, baseada nas determinações e expectativas da Mesa Diretora;

f) Assinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil-financeira, como responsável técnico;

g) Determinar ou providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal;

h) Zelar pelo cumprimento dos prazos de pagamento;

i) Zelar pela guarda de documentos e processos em poder do Departamento Financeiro;

j) Fazer conciliação bancária; fluxo de caixa; emitir diariamente boletim de caixa; fazer as escriturações necessárias; analisar, sob orientação, em sua área de competência, atividades, recursos disponíveis e rotinas de serviços e propor medidas que visem a sua melhoria; executar outras tarefas afins;

k) Executar serviços de natureza econômica, financeira e contábil;

l) Realizar, com autorização superior, pagamentos e recebimentos;

m) Auxiliar na elaboração da proposta orçamentária;

n) Efetuar lançamentos contábeis e financeiros;

o) Realizar projeção de gastos anual com base no duodécimo Legislativo;

p) Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior;

Parágrafo único. O requisito mínimo para provimento do cargo de Diretor Financeiro é o ensino médio completo e conhecimento em informática.