Câmara de Santo Antônio do Descoberto
ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE ALTO CONTRASTE TAMANHO DA FONTE:
  • A+
  • A
  • A-

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Presidente: Davi Silva Dantas

Relator: Margarete Tavares de Matos

Membro: Sebastião Cândido de Oliveira

Lei Orgânica Art 45. Parágrafo Único – A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, constituída em caráter permanente, será composta de três membros efetivos e dois suplentes e terá como atribuições:

I – examinar e emitir parecer sobre os balancetes mensais e as prestações de contas anuais do Poder Executivo;

II – examinar, a qualquer tempo, livros; registros e demais documentos de receitas e despesas do Poder Executivo, para isto, se necessário, requisitando os
serviços de profissionais habilitados a dar suporte técnico aos seus trabalhos;

III – convocar, a qualquer tempo, para esclarecimentos, Secretários Municipais ou outros servidores encarregados das atividades de arrecadação e despesas da Prefeitura;

IV – requerer ao Prefeito informações e documentos que permitam o fiel desempenho das suas atividades;

V – requerer a interveniência do Tribunal de Contas dos Municípios nos38
casos de sonegação de informações, de inexistência destas ou havendo indícios
de irregularidade ou ilegalidades cometidas pela administração;

VI – sustar liminarmente qualquer despesa eivada de vicio ou ilegalidade, recorrendo de oficio à Câmara, que fica obrigada a requerer a interveniência do
Tribunal de Contas dos Municípios.

Regimento Art. 21 – A Comissão Permanente da Câmara Municipal será a de Fiscalização Financeira e Orçamentária que terá o seguinte modo de atuação:


a) assuntos relativos a ordem econômica municipal;


b) política e atividade industrial, comercial agrícola e de serviços;


c) política e sistema municipal de turismo;


d) dívida pública municipal;


e) matérias financeiras e orçamentárias públicas;


f) sistema tributário municipal;


g) tomada de contas do Prefeito, na hipótese de não apresentação no prazo;


h) fiscalização de execução orçamentária;


i) contas anuais da Mesa e do Presidente;


j) veto em matéria orçamentária;