Câmara de Santo Antônio do Descoberto
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POSTADO EM 29 mar 2021

ANTEPROJETO DE LEI

Os Vereadores desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições encaminharam ao Poder Executivo o anteprojeto que versa sobre a autorização da aquisição de vacinas com eficácia comprovada e aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, equipamentos, materiais de consumo hospitalares e institui o Fundo Municipal Especial para aquisição de vacinas ao   enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências.