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POSTADO EM 13 set 2023 · Notícias

Saiba mais sobre as Indicações Legislativas

As Indicações serão lidas no expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário. No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão a Comissão competente, cujo parecer será discutido e anotado no expediente.

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