As Comissões Permanentes da Câmara Municipal são: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

Às Comissões em razão de sua competência cabe:

• Discutir e apresentar parecer sobre Projetos de Leis e Resoluções, na forma do Regimento Interno;
• Receber e examinar petições, reclamações, representações ou queixas de entidades ou pessoas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
• Apreciar propostas de programas de obras, planos municipais e distritais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
• Requerer ao Prefeito informações e documentos que permitam o fiel desempenho das suas atividades.

            Para saber mais sobre todas as funções que competem as Comissões Permanentes, acesse nosso portal e saiba mais pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. 

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Comunicação|Ouvidoria
Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto.