LEI Nº 1.263, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

Art. 4° – 

a) Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;

b) Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;

c) Auxiliar o Presidente em suas relações político administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;

d) Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;

e) Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete;

f) Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;

g) Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;

h) Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;

i) Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;

j) Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;

k) Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres;

l) Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;

m) Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência;

n) Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

Parágrafo único. O requisito mínimo para provimento do cargo de Secretária Executiva é o ensino médio completo e conhecimento em informática.