A Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto preza pela transparência e segurança no tratamento dos dados pessoais de todos os cidadãos, servidores, prestadores de serviços e demais envolvidos em suas atividades. Possui uma Política de Privacidade que estabelece como coleta, utiliza, compartilha e protege os dados pessoais no exercício das funções legislativas, administrativas e de prestação de serviços ao público, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018.
Abaixo, apresentamos informações importantes sobre a LGPD, nossos compromissos e como os titulares de dados podem exercer seus direitos.
O QUE É A LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13709/2018, é uma legislação federal que regulamenta o tratamento de dados pessoais, incluindo meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo. A LGPD garante os direitos à proteção de dados pessoais e estabelece princípios e obrigações a serem seguidos por quem realiza o tratamento de tais dados.
IMPORTÂNCIA DA LGPD PARA A CÂMARA MUNICIPAL
A aplicação da LGPD no setor público exige que todas as entidades adotem políticas, procedimentos e medidas de segurança para proteger os dados pessoais sob sua responsabilidade. Para a Câmara Municipal de Ipameri, isso representa um compromisso com a ética, a legalidade e a proteção dos cidadãos.
PRINCIPAIS CONCEITOS DA LGPD
- Dados pessoais: Informações que permitem identificar direta ou indiretamente uma pessoa, como nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, entre outros.
- Dados sensíveis: Dados que dizem respeito à origem racial, convicções religiosas, opiniões políticas, dados de saúde, orientação sexual, biometria e genética.
- Tratamento de dados: Qualquer ação relacionada ao uso dos dados pessoais, como coleta, acesso, reprodução, armazenamento, compartilhamento e descarte.
5. QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS?
A Câmara Municipal, no cumprimento de suas funções legislativas e administrativas, lida com diversos tipos de dados pessoais que precisam ser tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Aqui estão alguns exemplos de dados pessoais que uma Câmara Municipal pode coletar e utilizar:
- Dados de Servidores e Funcionários: Nome completo; CPF; Endereço; Telefone; E-mail; Dados bancários; Histórico profissional; Dados relativos à saúde (para controle de atestados médicos e benefícios)
- Dados de Vereadores: Nome completo, CPF, Endereço, Telefone, E-mail, Dados bancários, Informações relacionadas à atividade parlamentar (projetos de lei, participação em comissões, etc.)
- Dados de Cidadãos: Nome completo, CPF, Endereço, Telefone, E-mail, Dados coletados em audiências públicas, consultas e formulários, Dados relacionados a demandas e sugestões feitas à Câmara.
- Dados de Fornecedores e Prestadores de Serviços: Nome ou razão social, CPF ou CNPJ, Endereço, Telefone, E-mail, Dados bancários, Informações contratuais e de pagamentos.
- Dados de Visitantes: Nome completo, Documento de identificação (RG, CPF), Endereço,
Telefone, E-mail, Motivo da visita e horários de entrada e saída.
- Dados Audiovisuais: Imagens e áudios captados por câmeras de segurança, Gravações de sessões plenárias e audiências públicas.
FINALIDADES DO TRATAMENTO
A Câmara trata dados pessoais para finalidades legítimas e específicas, tais como:
- Atendimento ao cidadão e prestação de serviços públicos;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Comunicação institucional;
- Execução de contratos e parcerias.
DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Você, titular dos dados, tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:
- Confirmação e acesso aos dados pessoais tratados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Informação sobre o compartilhamento dos dados com terceiros;
- Revogação de consentimento (quando aplicável).
COMO EXERCER SEUS DIREITOS
Os pedidos devem ser encaminhados ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Câmara Municipal, por meio do e-mail:
[encarregadodedados@camarasad.go.gov.br]
Todas as solicitações serão analisadas em conformidade com a LGPD e respondidas em prazo razoável.
Compromisso com a Segurança dos Dados
A Câmara adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, vazamentos, perda ou alteração indevida. Tais medidas são constantemente avaliadas e atualizadas.
Siga o Anexo da LGPD – Portaria de nomeação – Clique Aqui