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POSTADO EM 20 abr 2021 · Sem categoria

PROJETO DE LEI APROVADO

Foi aprovado nesta Casa de Leis e encaminhado ao Poder Executivo para sanção o Projeto de Lei n° 012, de 31 de março de 2021 o qual altera a Lei n. 1.058, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o período de 2018/2021 e alterações posteriores; a Lei n. 1.150, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 – LDO e alterações posteriores; e a Lei 1.166 de 02 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa as despesas – LOA do Município de Santo Antônio do Descoberto – Goiás para o exercício de 2021, tal projeto adiciona meta fiscal de criação de um Centro de Referência de Atendimento à Mulher(CRAM), que visa o apoio a mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade, por serem vítimas de violência doméstica.