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POSTADO EM 15 ago 2023 · Notícias

Compete a Câmara Municipal

.Tributos, seu lançamento arrecadação e normatização da receita tributária;

.Aprovar os planos de desenvolvimento municipal e as normas urbanísticas do município;

.Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, o Controle Externo das contas mensais e anuais do município, observados os termos desta lei e constituições da república e do Estado de Goiás;

.Processar, julgar e destituir o Prefeito e o Vice-Prefeito por crime de responsabilidade, bem como os secretários municipais;

Para ficar por dentro de todas as funções que competem a Câmara Municipal, acesse nosso portal e saiba mais pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

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