Vereadores são eleitos com a função de elaborar as leis da cidade, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo e sugerir ações visando melhorias para a população.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei e nas Constituições da República e do Estado de Goiás.

Os projetos de emendas à Lei Orgânica, de Leis complementares e ordinárias, sejam de iniciativa do Legislativo, sejam do executivo, devem ser acompanhados de justificativa escrita e fundamentada.

Para ficar por dentro de todas as funções que competem a Câmara Municipal, acesse nosso site e saiba mais pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

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Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto